Indicação e projeto de lei: entenda a diferença
Conhecer o tipo de proposição facilita a leitura dos documentos públicos.
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Conhecer o tipo de proposição facilita a leitura dos documentos públicos.
Ler publicaçãoO documento solicita medidas ao Executivo e permanece identificado como proposta.
Ler publicaçãoVeja como consultar autoria, data e estágio das propostas reunidas neste portal.
Ler publicaçãoA data da publicação no portal pode ser posterior ao fato relatado. As datas históricas são indicadas no texto.
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