Uma indicação sugere uma medida ao órgão competente. Um projeto de lei apresenta uma proposta de norma para tramitação e deliberação, conforme as competências e regras aplicáveis.
O acompanhamento deve considerar cada fase e o resultado documentado. A aprovação de um texto, quando ocorre, também não comprova por si só a execução de uma obra ou serviço.
A seção Direitos e cidadania reúne orientações introdutórias e links institucionais para continuar a consulta.
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